Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

A entidade competente deverá ser determinada em função da localização do estabelecimento e da área geográfica de atuação dos centros de arbitragem.

Quando aplicável, poderá recorrer ao:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

• Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga, Portugal

• Email: geral@cniacc.pt

• Telefone: +351 253 619 107

• Website: https://www.cniacc.pt/pt/

Para mais informações sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e os respetivos âmbitos de competência, consulte o Portal do Consumidor.

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